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10/10/2012

Direito de Imagem

Cremers emite nota técnica sobre direito de imagem dos médicos


A Assessoria Jurídica do Cremers elaborou uma Nota Técnica, aprovada em Sessão Plenária, concluindo que o médico pode recusar a filmagem do ato médico ou exigir que esta se faça com restrições, de modo a proteger a sua imagem, pouco importando o uso que se dará ao material posteriormente. A referida Nota Técnica concluiu, também, que a cobrança decorrente do direito de imagem não é prática recomendável do ponto de vista ético, pois tal conduta potencialmente enfraquece a relação médico-paciente na medida em que o trato com o paciente passa a contemplar outras questões que não puramente a execução do ato médico e sua remuneração estrita. Dessa forma, o entendimento do CREMERS é no sentido de que ou não se permite a filmagem, de forma a proteger o direito de imagem do médico, ou se permite, com ou sem restrições, não a condicionando a qualquer pagamento.

Clique aqui para ver a íntegra da Nota Técnica

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