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03/09/2009

Caso Bayard

Ex-médico é condenado por litigância de má-fé


O Sr. Bayard Olle Fischer Santos foi condenado por litigância de má-fé ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00, com base no art.18, caput, do CPC, atualizado monetariamente pelo IPCA-E.

Esta decisão é do Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal Dr. Gabriel Menna Barreto Von Gehlen nos autos do mandado de segurança nº 2009.71.00.012106-6/RS impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal de Medicina e do Presidente do Conselho Regional de Medicina visando à concessão de liminar que suspenderia a eficácia do acórdão proferido pelo CFM, o qual determinou a cassação do exercício profissional do impetrante.

Diz a decisão do Juiz: “ O impetrante não revela interesse de agir, impondo-se a rejeição liminar da inicial... Cumpre ressaltar que o impetrante informa a concessão de liminar nos autos do processo nº 200371000001010 para a suspensão da penalidade de censura pública, argumentando que, com maior razão, deve ser suspensa a penalidade de cassação. Ocorre que, ao consultar o Gedpro, este juizo verificou que o referido processo já foi sentenciado, com julgamento de improcedência e revogação da liminar. Assim, considerando que o autor omitiu a revogação da referida tutela e tentou conduzir em erro o Magistrado, deve o impetrante ser condenado por litigância de má fé...Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando o teor desta sentença e solicitando sejam tomadas as providências cabíveis.”

Mandado de Intimação nº 90043630 foi expedido em 21 de agosto de 2009.

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