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20/11/2013

Aprovação

Comissão aprova 18,7% da receita da União para saúde e rejeita novo tributo


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que destina 18,7% da receita corrente líquida da União para a saúde, sem a criação de novo tributo. Segundo o texto, esse percentual será atingido em 2018, de forma escalonada, começando em 15% no ano que vem.

O texto aprovado foi o voto em separado do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao projeto de lei complementar 123/12. Antes, a comissão rejeitou o parecer do relator, Nazareno Fonteles (PT-PI), que destinava 19% da receita corrente líquida da União para a saúde e criava a Contribuição Social para a Saúde (CSS), com alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira, nos moldes da antiga CPMF.

O texto de Fonteles também criava um fundo contábil com recursos da CSS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas instituições financeiras, a ser usado em ações de saúde.

Fonte: Agência Câmara

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