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29/01/2014

Comsu

Reunião em Brasília delibera sobre Resolução Normativa da ANS


No dia 17 de janeiro, o primeiro secretário Isaias Levy representou o Cremers na reunião da Comissão de Saúde Suplementar (Comsu) do CFM. Durante o encontro foram analisados e debatidos todos os aspectos que envolvem a Consulta Pública nº 54 da ANS, lançada em 30 de dezembro de 2013, sobre a Resolução Normativa que estabelece regras gerais para manutenção das boas práticas no relacionamento entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e seus prestadores de serviços de saúde.
A nova Resolução Normativa deverá substituir a RN 71/2004, que regulamenta a relação entre planos privados de saúde e seus prestadores, substituindo a contratualização pela boa prática no relacionamento entre os atores da assistência médica suplementar. A norma atinge todas as modalidades de operadoras de planos de saúde, exceto as administradoras de benefícios.
Alguns dos índices das boas práticas são:
I-MESC – para avaliar a existência de clausula compromissória para utilização de métodos extrajudiciais de solução de controvérsias (MESC), tais como conciliação, mediação e arbitragem, nos instrumentos juridicos firmados entre as operadoras de planos privados e a rede prestadora. (retira do médico a possibilidade de demandar judicialmente)
I-RCQ – Índice de Remuneração por Critérios de Qualidade – que dá às operadoras poderes de monitoramento do desempenho dos prestadores, podendo utilizar incentivos financeiros aos prestadores, que deverão estar vinculados à adoção de boas práticas, desfechos clínicos e excelência no atendimento a padrões e protocolos (“performance”).
Outro assunto analisado na reunião foi o acórdão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao processo n° TST-RR-1485-76.2010.5.09.0012 e sobre a competência da Justiça do Trabalho quanto à relação entre os médicos credenciados e as empresas dos planos de saúde. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná pretendendo a recomposição monetária dos honorários e demais procedimentos médicos de profissionais vinculados a empresas gestoras de plano de saúde. Foi dado ganho de causa ao Sindicato. O acórdão diz: “Constituição Federal. Por se tratar de pretensão que envolve relação de trabalho de uma categoria, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a demanda. Recurso de revista conhecido e provido”. A decisão subiu em recurso ao STF que deverá analisar a questão.
O grupo decidiu que uma correspondência assinada pelos presidentes da AMB, Fenam e CFM será enviada ao presidente da ANS, apontando as questões que impactam diretamente na relação operadoras-médicos, considerando antiéticos os mecanismos de premiação por desempenho ou resultados. A Comsu também questionará por que não foram adotados os 15 pontos elaborados em abril de 2013 pelas entidades médicas, entre os quais a remuneração de acordo com a CBHPM e a periodicidade de seus reajustes. Além disso, foi deliberado que as entidades médicas respondam à consulta pública independente ou coletivamente.

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