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20/05/2014

Diferença de classe

Ministro convoca audiência pública motivada por ação judicial do Cremers


Cremers participa de audiência pública, nesta segunda-feira (26), em Brasília, para debater no STF a chamada “diferença de classe”. O ministro Dias Toffoli, do STF, relator do Recurso Extraordinário (RE) 581488, convocou a audiência para ouvir depoimento de autoridades e especialistas sobre a “diferença de classe” no internamento hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O RE 581488 foi interposto pelo CREMERS contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região desfavorável a sua pretensão de restabelecer essa prática, proibida desde 1991. A diferença de classe traz a possibilidade de melhoria no tipo de acomodação do paciente e a contratação de profissional de sua preferência, mediante o pagamento da diferença.

A decisão teve origem em ação civil pública movida em 2003 pelo CREMERS contra o Município de Canela, no qual pedia que o município, na condição de gestor municipal do SUS, permitisse a “diferença de classe”. O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região rejeitou o pedido, que julgou este tipo de pagamento improcedente, mesmo sem ônus para o Estado.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a questão trazida ao STF, além de apresentar relevância jurídica e social, envolve importantes interesses jurídicos, como o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e a complementaridade da participação do setor privado na saúde pública. O debate assinalou, “reclama análise que ultrapassa os limites do estritamente jurídico”, demandando uma abordagem técnica sobre, por exemplo, o impacto administrativo e econômico da “diferença de classe” e do seu efeito nos procedimentos de triagem e no acesso ao SUS.

A audiência, na opinião do magistrado vai permitir que sejam ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, permitindo obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas.

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