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09/06/2014

Planos de saúde

Conselhos Federais da Área da Saúde encaminham ofício à Dilma


O Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS) encaminhou um ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 6 de junho de 2014, solicitando que o PROJETO DE LEI nº. 6964/2010 (onde altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, seja sancionado na integra. A lei conta com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

O Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde-FCFAS, representado pelos quatorze Conselhos das Profissões Regulamentadas, defende os direitos da sociedade usuária dos serviços de saúde, públicos e privados e dos profissionais devidamente habilitados e com formação embasada na ética e no conhecimento.

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