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21/08/2014

Direito à assistência de Saúde

Resolução do Cremers garante aos médicos o direito de atender em municípios com apenas um hospital, mesmo que este seja destinado exclusivamente ao SUS


** SUB JUDICE - AÇÃO CIVIL PUBLICA 5084818-94.2014.4.04.7100 HÁ SENTENÇA JUDICIAL DECRETANDO SUA NULIDADE, PENDENTE DE RECURSO.

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 21, publicou a Resolução Cremers 01/2014, que dispõe sobre o direito dos médicos de atender e internar seus pacientes nas cidades em que haja um único hospital, mesmo que este se destine ao atendimento exclusivo de pacientes do SUS.

A Resolução atinge a assistência de saúde nos hospitais que aderiram ao estabelecido na Resolução 122/13 da Secretaria do Estado/RS e passaram a atender apenas pelo Sistema Único de Saúde, interrompendo o atendimento a pacientes de planos de saúde. O documento recomenda que, se for necessário, os pacientes recorram à Justiça para conseguir internação de forma particular ou através de convênios.

O presidente do Cremers, Fernando Weber Matos, comenta que a medida da Secretaria da Saúde afeta o trabalho médico e os pacientes dos municípios em que o único hospital local seja 100% SUS.

- Estão ocorrendo casos de gestantes em trabalho de parto que são obrigadas a buscar assistência em hospital dos municípios vizinhos. É uma situação de risco em função do deslocamento, de estradas ruins, da falta de ambulâncias bem equipadas e da ausência de médico para acompanhar. Sem contar a queda de natalidade nesses municípios e, principalmente, o fato de que são casos de emergência que podem gerar graves consequências.

Os hospitais que aderiram ao proposto pela Secretaria da Saúde estão localizados nas seguintes cidades: Sapucaia do Sul, Montenegro, Viamão, São Jerônimo, São Lourenço do Sul, Canela, Tenente Portela, Carlos Barbosa, Farroupilha e Rio Pardo.

Clique aqui para acessar a Nota Técnica Jurídica que embasa a Resolução.

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