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17/10/2014

ACUPUNTURA

Profissionais de Educação Física não podem exercer a acupuntura


Profissionais de educação física não podem praticar a acupuntura. Esta foi a decisão tomada recentemente pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar ação anulatória de ato administrativo proposta pelo CFM contra a Resolução 62/2003 do Conselho Federal de Educação Física. De acordo com a decisão, o CFEF não tem poder de estendeu o seu próprio campo de trabalho por meio de resolução normativa.

Pelo acórdão, aprovado por unanimidade, o profissional de educação física não pode praticar atos que a legislação não permite, sob pena de que a Constituição Federal seja ferida no inciso que trata da regulamentação das profissões.
O conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul e integrante da Comissão de Tomada de Contas do CFM, Cláudio Franzen, elogiou a decisão do TRF. “Foi feita a Justiça”, afirma. O conselheiro gaúcho defende que o sistema judiciário também seja acionado contra o Conselho Federal de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (Crefito), que tem estimulado os fisioterapeutas a realizar perícias médicas.

“A lei do ato médico é clara: a perícia é um ato médico e não pode ser exercida por outro profissional da saúde. Ainda bem que a Justiça tem evitado essas invasões de áreas, que têm sido estimuladas pelo próprio governo”, declarou Franzen.

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