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06/11/2014

INSS

Atestado médico para perícia só pode conter diagnóstico com autorização expressa do segurado no próprio documento e conforme determinado pelo médico


A Defensoria Pública da União encaminhou ofício ao Cremers solicitando que os médicos sejam orientados sobre quais informações devem constar em atestado médico para perícia no INSS. A Resolução INSS/PRES Nº 278, de 21 de março de 2013 determina que conste no atestado, entre outros dados, o diagnóstico do segurado na forma da CID-10.

Em Nota Técnica acessível na seção Legislação do Portal Cremers, a Assessoria Jurídica do Conselho esclarece que a codificação do diagnóstico não é obrigatória, ficando a critério do médico. Além disso, seu apontamento no atestado só pode ser feito mediante autorização expressa do segurado, que deve constar no próprio documento.

Clique aqui para acessar a Nota Técnica Jurídica

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