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16/12/2014

Mais Médicos

Parecer do setor jurídico do Cremers orienta sobre procedimentos em relação a erros cometidos por intercambistas


Um médico regularmente inscrito no Cremers encaminhou e-mail ao Conselho solicitando orientação quanto a prescrições de medicamentos realizadas por intercambista do Projeto Mais Médicos, que atua em Unidade Básica de Saúde em município do Estado.

Segundo noticia o médico, o intercambista realizou um diagnóstico equivocado a um paciente, tendo prescrito medicamentos para tal. Ocorre que os sintomas agravaram e o paciente buscou o médico consulente para nova análise, na qual ficou evidenciada a necessidade de pronto tratamento cirúrgico, o que ocorreu com sucesso.

O consulente afirma estar preocupado com a situação, em razão de que aquele município e muitos outros estão expondo a população à falsa segurança de que estão sendo assistidos. Aduz que o treinamento médico associado aos casos inexiste. Ele acredita que os intercambistas da região não têm a formação acadêmica que caracteriza um médico.

Inicialmente, cabe ressaltar que os intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, devem, nos termos da Lei 12.871/2013, ter colado grau em Medicina e estarem habilitados para o exercício profissional no seu país de origem, de forma que estão aptos a diagnosticar, prescrever medicamentos e exercer a medicina, desde que sua atuação esteja restrita aos locais de atendimento à Saúde Básica, do SUS, para os quais foram designados, sendo-lhes, porém, vedado:

- o exercício da Direção Técnica de tais locais, que é exclusiva de médicos com inscrição definitiva em Conselho Regional de Medicina (artigo 1º da Resolução CREMERS 05/2013);
- o ingresso nos Corpos Clínicos de quaisquer hospitais, públicos ou privados, ainda que conveniados ao SUS, bem como a internação de pacientes (artigo 2º da Resolução CREMERS 05/2013);
- exercer a Medicina em quaisquer clínicas individuais (pessoa física) ou pertencentes a pessoas jurídicas, mesmo que mantenham convênios com o SUS (artigo 5º da Resolução CREMERS 05/2013).

As condutas dos participantes do Projeto Mais Médicos deverão ser acompanhadas por tutor acadêmico e supervisor e, ainda, avaliadas pela Coordenação do referido Projeto.

No que diz respeito à ética profissional, a Lei 12.871/2013 dispõe que os participantes do projeto, inclusive os tutores e supervisores, enquanto médicos, estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina, que, por delegação dada pela Lei 3.268/1957, têm atribuição de órgãos fiscalizador da ética profissional, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores de toda a classe médica.

Nesse sentido, estabelece o artigo 2º da Resolução CREMERS n.º 2, de novembro de 2014:
Artigo segundo. Os médicos preceptores e tutores acadêmicos, diante da responsabilidade ética compartilhada que possuem em relação aos atos médicos dos intercambistas, e tendo o "Projeto Mais Médicos Para o Brasil" o objetivo de formação, atuação supervisionada e ensino, detêm - respectivamente - a obrigação ética de exercerem a supervisão profissional contínua e permanente e orientação acadêmica em relação aos atos médicos praticados.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, como autarquia federal e integrante da Administração Pública Federal – conforme decisão do STF na ADIn 1717-6/DF -, possui o dever de investigar possível infração à ética médica quando ciente do fato, diante do Princípio da Autotutela aplicável aos entes públicos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no MS 12385.

Nesse sentido, o Código de Processo Ético-Profissional determina a instauração de sindicância ex officio, conforme prevê o inciso I do artigo 6º, mostrando-se prescindível a denúncia formal, desde que o Conselho tenha ciência dos fatos.
Logo é plenamente possível a instauração de Sindicâncias e Processos Ético-Profissionais para apurar fatos e ocorrências de infrações éticas cometidas pelos médicos participantes do programa, inclusive intercambistas, além dos tutores e supervisores, tal como dispõe o artigo 3º da Resolução CREMERS n.º 02/2014:

Artigo Terceiro: A responsabilidade ética compartilhada poderá implicar a eventual responsabilização dos médicos supervisores e tutores acadêmicos por infrações éticas cometidas pelos intercambistas, a ser apurada no âmbito do CREMERS conforme as circunstâncias do caso concreto, caso deixem de observar os deveres de supervisão profissional contínua e permanente e orientação acadêmica em relação aos atos médicos praticados.
Parágrafo Único. A responsabilidade ética dos médicos supervisores e tutores acadêmicos abrange os atos comissivos praticados por esses no exercício das suas funções

Ressalta-se, ainda que, conforme artigo 7º da referida Resolução, tomando ciência o CREMERS de possível ilícito ético que, em tese, configure crime, infração administrativa ou civil, oficiará o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e o Ministério da Saúde, para apurar, dentro de suas respectivas competências, as responsabilidades dos intercambistas, médicos supervisores e tutores acadêmicos e administradores Municipais, Estadual e Federal.

Por fim, destaca-se que esta Assessoria Jurídica não tem a atribuição e conhecimento técnico para analisar se o diagnóstico e o tratamento dispensado pelo intercambista ao paciente estão corretos do ponto de vista médico, os quais somente podem ser apurados em sindicância, por se tratar de um caso concreto.

Assim, havendo notícia de ocorrência de supostos indícios de infrações éticas e erro de diagnóstico, esses deverão ser apurados pelo CREMERS em sindicância, a qual deverá averiguar, também, as condutas do tutor acadêmico e do supervisor responsável pelo intercambista.
Diante do exposto, opino:
a) Seja oficiado o Secretário de Saúde Do Município e/ou o Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde em que atua o intercambista, para que nos informem com urgência o nome, identificação e número do registro profissional do Tutor Acadêmico e do Supervisor do intercambista citado, caso tal informação já não tenha sido fornecida diretamente pelo supervisor e tutor (artigo 1º da Resolução CREMERS n.º 02/2014);
b) Seja aberta Sindicância, ex officio, para elucidar os fatos envolvendo o referido intercambista; além do Tutor Acadêmico e do Supervisor responsável pelo intercambista;
c) Caso haja ausência de informações quanto ao Tutor Acadêmico e Supervisor, em grave violação às exigências previstas na Lei 12.871/2013, deve ser oficiado o Ministério Público Federal para que tome as providências cabíveis.
d) Sejam os fatos comunicados à Coordenação do Projeto Mais Médicos, para que adote as medidas previstas na Lei 12.871/2013 e seu Decreto regulamentador.

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