Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
Porto Alegre, 27 de Junho de 2019. Aumenta a Fonte [ A + ]   [ A - ]  
 
12/08/2015

Perícia Médica

Parecer do Cremers esclarece sobre laudo pericial e sigilo médico


Atendendo a consulta sobre a disponibilização de laudos periciais e a realização de ato médico pericial, o Cremers emitiu parecer esclarecendo as condições de sigilo médico referentes à perícia. No documento, elaborado pela Câmara Técnica de Perícias Médicas, é alertado que o Perito Médico não pode fornecer cópia de laudo pericial a ninguém que não seja a autoridade determinante da perícia em questão, pois não detém o controle do processo e não é possuidor do laudo.

É ressaltado, ainda, que o laudo pericial só pode ser liberado pela autoridade responsável a quem o requisite, desde que esta solicitação encontre respaldo legal. A Câmara Técnica de Perícias Médicas é presidida pelo conselheiro Jorge Luiz Fregapani e composta pelos médicos Antônio Reus Resk Malcum, Henrique Rodrigues Cabral, Juliano Luis Fontanari, Mauricio Licks da Silveira e Tatiana Della Giustina. O Cremers conta com 48 CTs, com coordenação geral do conselheiro Jefferson Piva.

Confira a íntegra do Parecer, aprovado pela diretoria e pela plenária do Cremers:

“Considerando que Perícia Médica é um ato médico, determinado por uma autoridade, judicial ou administrativa, com a finalidade de responder quesitos dentro de um processo, os quais subsidiam a sua conclusão;
Considerando que o Laudo Pericial concluído é remetido à autoridade determinante e passa a fazer parte integrante do processo instaurado;
Considerando que o Perito Médico nomeado pela autoridade não atua mais no processo após conclusão do laudo, salvo em solicitação complementar de informações;
Considerando a Resolução CREMERS 12/2009: Art. 8º O exame médico pericial deve ser pautado pelos ditames éticos da profissão, levando-se em conta que a relação perito/periciando não se estabelece nos mesmos termos da relação médico/paciente.
§ 1º É vedado ao médico, na função de perito, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações fora do procedimento administrativo e processo judicial, devendo manter sigilo pericial, restringindo as suas observações e conclusões ao laudo pericial.
Mesmo considerando que a relação entre perito e periciando não configure uma relação de médico e paciente, ela está sujeita também ao artigo 73 do Código de Ética Médica, que veda ao médico revelar fato que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente (no caso, periciando). Sua atividade também está regida pelo Art. 325 do Código Penal – violação do sigilo funcional –, assim como na esfera administrativa, tratando-se de juntas médicas oficiais, aplica-se o Art. 205 da lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando o Parecer CFM 24/1990: ‘Nas perícias judiciais, desaparece o dever de preservar o segredo médico, mas a revelação deve ficar absolutamente circunscrita aos partícipes do processo judicial em que ela constituir elemento de prova’. O que a autoridade legal tem é o direito de determinar a perícia para que o médico, com o apoio nas leis, tanto penal e civil, como ética, possa, por justa causa, quebrar o segredo, mas não desonerá-lo da guarda do mesmo. A Câmara Técnica de Perícias Médicas, em resposta aos questionamentos, informa que o Perito Médico não pode fornecer cópia de laudo pericial a ninguém que não seja a autoridade determinante da perícia em questão. O Perito Médico não detém o controle do processo e não é possuidor do laudo. Este só pode ser liberado pela autoridade responsável a quem o requisite, desde que esta solicitação encontre respaldo legal.”

Institucional Câmaras Técnicas Comissões de Ética Conheça o CREMERS Contas Públicas Delegacias Diretoria Palavra do Presidente Vídeo Institucional História Cremers

Serviços Área do Médico Busca Empresas Busca Médicos Ativos CBHPM Concurso Emissão de Boleto Empregos Eventos Inscrição de Empresas Licitações Pareceres e Resoluções Perguntas Freqüentes Pessoa Jurídica Propaganda Médica Registro de Especialidade Médica

 

 

Imprensa Artigos Assessoria Informativo Cremers Notícias Twitter

Publicações Apresentações para Download Biblioteca Código PEP Regimento Interno dos Corpos Clínicos

 

Contato Fale com o CREMERS Fale com o Presidente Ouvidoria

 

 

 

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Copyright 2019 ©
Av. Princesa Isabel, 921 - Bairro Santana
Porto Alegre - RS - CEP: 90620-001
Telefone: (51) 3219-7544
Fax: (51) 3217-1968
E-mail: cremers@cremers.org.br
Horário de Atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira
Das 08h40min às 18h00min