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13/10/2015

PL 7200/10

Relator entende como inconstitucional PL que permitiria perícias feitas por não médicos


O deputado federal Hiran Gonçalves (PMN-RR) apresentou, no último dia 07 de outubro, em Brasília, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer que considera o PL 7200/10 inconstitucional. O Projeto de Lei, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, pretendia tirar a exclusividade do médico perito nas perícias médicas, abrindo espaço para que profissionais com outras formações pudessem formar equipes multidisciplinares, sem a participação do médico. A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) participou ativamente da luta para garantir o direito dos médicos e a segurança dos segurados.

A Comissão de Assuntos Políticos da FENAM (CAP_FENAM) trabalhou ativamente junto aos parlamentares para demonstrar que o PL feria não apenas as prerrogativas médicas, mas principalmente a segurança dos próprios segurados. “Cabe ressaltar a exclusividade da atividade médica para a determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico. Da maneira que foi redigida a proposição, entende-se que profissionais não médicos estariam aptos a realizar o exame multidisciplinar, situação essa incabível. Deve-se atentar para a oneração desnecessária dos cofres públicos resultante do exame de funcionalidade/socioambiental. Isso porque, a perícia médica é suficiente para analisar todos os elementos etiológicos da moléstia/infortúnio, realizar o prognóstico de impossibilidade recuperação e atestar o nível de funcionalidade que apresenta determinado membro, órgão ou sistema do periciando”, diz o relatório.

Outro ponto destacado pelo relator foi o fato de que o texto da Lei abre espaço para muitas interpretações, e que isso resultaria em “uma guerra de competências no âmbito da Previdência Social, prejudicando ainda mais a perícia do paciente”.

Fonte: Fenam

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