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12/11/2015

Arbitrariedade policial

Médico preso por se recusar eticamente a fazer exame de corpo de delito vence ação a partir de Resolução do Cremers


O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar indenização a médico plantonista, que foi detido por se recusar eticamente a realizar de exame de corpo de delito em suspeito levado por policial, quando havia médico legista na cidade. A decisão judicial, de outubro deste ano, faz referência à Resolução nº 18/2009, do Cremers, que proíbe o médico plantonista de realizar exame de corpo de delito.

O médico plantonista L.R.F., contratado por hospital no interior do Estado foi chamado, em outubro de 2009, para atender paciente levado por policial. O policial solicitou que o plantonista emitisse laudo médico para o preso machucado, que seria encaminhado ao presídio. O plantonista informou que havia um médico legista, que imediatamente foi chamado ao local, elaborando o laudo solicitado. O policial recusou o laudo do legista e, irritado, deu voz de prisão ao médico por crime de desobediência, diante de funcionários e pacientes, sendo o médico plantonista levado à Delegacia de Polícia, com o prisioneiro.

Indignado com a situação, o médico entrou com ação judicial contra o Estado. Teve sua pretensão negada pelo Juiz de primeiro grau, com a justificativa de que a recusa do médico em realizar exame de corpo de delito no preso conduzido pelo policial caracterizava crime de desobediência.

Convicto de seu direito, o médico apelou da decisão, que foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para o relator do acórdão, Desembargador Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares, ficou claro que não houve crime de desobediência, pois não cabia ao médico plantonista a obrigação de realizar exame de corpo de delito quando havia médico legista na cidade no momento.

Na decisão, o Desembargador referiu-se à Resolução Cremers nº 18/2009, que desobriga médicos plantonistas a realizar exame de corpo de delito em pacientes levados por policiais, quando há médicos legistas no Município. Fica demonstrada a inadequação da conduta do policial, especialmente porque a prioridade do médico plantonista é atender o preso como paciente, não podendo, por força da Resolução do Cremers, após prestar assistência médica, atuar como perito de seu próprio paciente.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar indenização por dano moral a L. R. F. no valor de R$ 10.000,00. A decisão foi publicada no dia 13/10/2015, e ainda é passível de recurso.


Confira o que diz a Resolução Cremers nº 18/2009

“O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e Lei 11.000 de 15 de dezembro de 2004,
Considerando as constantes nomeações de médicos para realização de exames de corpo de delito;
Considerando que as nomeações, em geral, recaem sobre médicos que estão em atendimento nos plantões;
Considerando que há incompatibilidade na atuação do médico plantonista como médico perito, porque a prioridade daquele sempre deve ser o atendimento médico de pacientes, sobretudo em casos de urgência e emergência;
Considerando a existência de legislação específica disciplinando a hipótese que autorizaria a nomeação de médicos para realização de exames de corpo de delito;
Considerando o impedimento ético de médico realizar exame pericial em paciente seu;
Considerando que é atribuição legal desta autarquia zelar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos (art. 15, alínea "g", da Lei n.º 3.268/57);
RESOLVE:
Artigo 1º - Nas localidades em que há médicos legistas devidamente designados e habilitados pelo Estado para exercer este mister, os demais médicos não estão obrigados eticamente a realizar exames de corpo de delito quando nomeados pelas autoridades policial ou judiciária.
Artigo 2º - Aos médicos plantonistas, quando estiverem no desempenho dessa atividade, é vedado realizar exames periciais de corpo de delito, devendo priorizar os atendimentos de urgência e emergência.
Artigo 3º - Na hipótese de o médico ter constatado lesões corporais em pessoa conduzida pela autoridade policial, deve priorizar o atendimento ao paciente, caso esse já não tenha ocorrido, declarando-se impedido de realizar o exame pericial a partir de então. Deverá, porém, registrar a constatação no prontuário respectivo e fornecer atestado, se o paciente o pedir.
Artigo 4º - O médico está impedido eticamente de realizar exame pericial em paciente seu, devendo justificar este óbice por escrito e de imediato às autoridades policial ou judiciária.
Artigo 5º - O médico nomeado perito pelas autoridades policial ou judiciária, à exceção das hipóteses disciplinadas nos dispositivos anteriores ou justa causa devidamente formalizada e provada imediatamente, está obrigado a realizar o exame médico-pericial.
Artigo 6º - O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial, devendo requerê-Ia por escrito às autoridades policial ou judiciária.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

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