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26/01/2016

Orientação

Parecer jurídico sobre ‘Declaração de Causa Mortis’


Parecer jurídico sobre ‘Declaração de Causa Mortis’

Dr. Isaias Levy, 2º Secretário

Recebida solicitação de parecer quanto à possibilidade de que o Cremers autorize o médico a preencher e assinar a “Declaração de Causa Mortis” de R.T.B, falecida em 22/10/2015, de quem era médico assistente, a fim de viabilizar o encaminhamento de seguro de vida deixado pelo de cujus.

Consultada a Assessoria Jurídica do Cremers, através do advogado Juliano Lauer, emitiu o seguinte parecer:

“A questão está disciplinada na Resolução CFM nº 2003/2012, a qual veda ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras com informações acerca da assistência prestada a pacientes sob seus cuidados (art. 1º).
Considerando que a referida norma proibitiva não comporta exceções, não cabe ao Cremers, subordinado hierarquicamente aos normativos do CFM, conceder autorização em sentido contrário.

Ademais, ressalta-se que o “preenchimento, pelo médico, de formulários elaborados pelas companhias de seguros de vida não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito” e que o “médico assistente não pode ser constrangido a preencher formulários, com quesitos próprios, de entidade com quem não tem qualquer relação profissional ou empregatícia” (considerando da Resolução CFM 2003/2012).

O Código de Ética Médica, no mesmo sentido, estabelece como infração ética a conduta de “prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstancias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito” (art. 77), cabendo o preenchimento dos formulários ser efetuado sob a responsabilidade da própria seguradora, disponibilizando para tal um médico perito, inclusive arcando com os respectivos honorários”.

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