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27/04/2016

Exercício Ilegal da Medicina

CFM emite nota contra resoluções do Conselho Federal de Farmácia


O CFM emitiu, no dia 26 de abril, uma nota acusando o Conselho Federal de Farmácia de usurpar sua competência ao instituir as Resoluções CFF 585 e 586/2013, que dispõem sobre atribuições clínicas do farmacêutico. O CFM acredita que essas determinações invadem o campo de atuação do médico.

Confira, abaixo, a íntegra da nota.

NOTA AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público se manifestar sobre mais um gravíssimo problema de saúde pública que aflige o País e coloca em risco a saúde da população. Trata-se do exercício ilegal da medicina, defendido por instituições públicas que deveriam pautar seus passos pelo princípio da legalidade.

Com a edição da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), restou definitivamente estabelecido que o diagnóstico nosológico² e o tratamento de doenças são competências restritas ao médico², posto que, não há lei regulamentar de outras profissões que tenha semelhante autorização.

O Conselho Federal de Farmácia – CFF ao instituir as Resoluções CFF 585 e 586/2013 usurpa sua competência legal e invade indevidamente as atribuições dispostas de maneira exclusiva ao profissional médico.

Nos casos concretos desse exercício ilegal de profissão, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina tomarão as medidas judiciais cabíveis e necessárias contra essa prática ilícita e a decorrente propaganda enganosa que coloca em risco a saúde da população brasileira.

Brasília, 26 de abril de 2016.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
________________________________________________________________________________________________________________________________

¹§1º do artigo 4º da Lei 12.842/13 dita: diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identificável de sinais ou sintomas e III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
² parágrafo único do artigo 2º da Lei 12.842/13 dita: o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças e III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

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