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01/04/2011

Quaraí

MPF concorda com argumentos do Cremers e opina pela ilegalidade da contratação de médicos uruguaios


O Ministério Público Federal opinou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da contratação de médicos uruguaios fronteiriços que não tenham inscrição nos Conselho Regionais de Medicina, diploma revalidado por universidade pública brasileira e certificado de proficiências em língua portuguesa. O parecer do MPF foi emitido dia 29 de março.
O Procurador da República Cícero Augusto Pujol Corrêa , concordando com os argumentos do Cremers na Ação Civil Pública que este move contra a Fundação Hospital de Caridade de Quarai, entendeu que a contratação nos termos em que foi feita viola o Princípio Constitucional da Isonomia, criando privilégio injustificável a esses médicos, em comparação com os demais profissionais que trabalham no Brasil, bem como viola o direito à vida e à saúde da população pois não há o controle técnico e ético sobre a atuação desses médicos uruguaios fronteiriços.
Por fim, opinou que a fiscalização dos serviços médicos pelos Conselhos de Medicina são essenciais à garantia dos direitos à vida e à saúde.

Trechos do parecer

“O fundamento jurídico da contratação dos médicos estrangeiros, indicado pelo hospital, é o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão, Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para prestação de serviços de saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 933, de 11/12/2009, mas esse tratado bilateral, segundo o autor, não permitiria a atuação de médicos uruguaios fronteiriços no território brasileiro, sem a devida inscrição no Cremers, mas sim permitiria a livre circulação de pacientes, que poderiam ser atendidos por profissionais da saúde uruguaios, mas desde que tal atendimento se realizasse no Uruguai. Tal interpretação é reforçada pela norma constante no item 3 do Artigo III do referido tratado, segundo a qual “os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema de Saúde de cada Parte.”
“A dispensa de inscrição dos médicos uruguaios fronteiriços no Conselho Regional de Medicina, para que possam atuar em território brasileiro, criaria privilégio injustificável, pois os tornaria imunes ao controle técnico e ético exercido por esse órgão, o qual não poderá nem ao menos certificar-se da validade do diploma estrangeiro, evitando que pessoas sem o conhecimento técnico necessário exerçam a atividade médica no Brasil, pondo em risco a saúde da população atendida por esses profissionais. Em se tratando dos direitos à vida e à saúde, sobreleva-se a importância das políticas preventivas, dentre as quais se destaca a fiscalização dos serviços médicos, exercida pelos Conselhos de Medicina.”

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