Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
Porto Alegre, 19 de Junho de 2019. Aumenta a Fonte [ A + ]   [ A - ]  
 
14/06/2011

VAGA ZERO

Cremers edita resolução que disciplina a conduta de médicos reguladores, nota oficial saiu no dia 15


O Cremers publicou no Diário Oficial do Estado, no último dia 09, resolução disciplinando a conduta dos médicos reguladores acerca do conceito de "vaga zero". Também foi publicada nota oficial, no dia 15, informando a população sobre a medida.
Leia, a seguir, a íntegra do documento.

RESOLUÇÃO CREMERS Nº 004/2011

.Dispõe sobre o conceito Vaga Zero e disciplina a conduta de médicos reguladores.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, que são conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, e,

Considerando as disposições do CEM, Capítulo 1º, incs. I, II, III e VIII, e Capitulo 2º Incs. III e IV, Artigo 1º e 32;

Considerando que as Instituições Hospitalares possuem uma determinada capacidade instalada operacional nos serviços de emergência em condições de prestar assistência médica qualificada, seguindo os critérios científicos da medicina;

Considerando os danos, muitas vezes irreversíveis, ocorridos quando não é respeitada a capacidade instalada operacional;

Considerando a responsabilidades ética, civil e criminal dos médicos, equipe de saúde e hospitais, como pessoal e intransferível, quando aceita atender além da capacidade operacional instalada;

Considerando que no momento em que é atingida a capacidade operacional instalada deve se suspender o atendimento de novos casos evitando, assim, danos aos pacientes e a má prática médica;

Considerando a resolução CFM 1.672/2003 - Artigo 1º, Inc. IV: “O médico antes de decidir a remoção do paciente, deve realizar contato com o médico receptor ou Diretor Técnico do Hospital de destino e ter a concordância do mesmo e a disponibilidade de atendimento”.

Considerando parecer CFM 34/2005 e Portaria 2.048/2002 do MS em que é obrigatório o contato prévio do médico regulador com o serviço ou Instituição receptora de pacientes;

Considerando a inexistência de vagas no serviço ou Instituição Hospitalar:


RESOLVE:

Artigo 1º - O Conceito Vaga Zero da Portaria 2.048 do MS, que permite que pacientes sejam entregues a Hospitais, SEM VAGAS, lotado, não deve ser aceito, pois afronta:

a) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Artigos 1º e 3º da Constituição da República, e viola os Direitos Fundamentais à vida e à saúde – Artigo 5º e 6º da Lei Maior, pois obriga os pacientes a ficarem sem condições mínimas de atendimento por falta de instalações, médicos e equipe de saúde, ficando em corredores, macas, cadeiras e outras situações precárias, impedindo o bom atendimento médico. A vaga zero é, portanto uma medida drástica que não resolve a situação, pois transfere a responsabilidade dos gestores públicos a hospitais, não atendendo o direito à vida e a saúde dos pacientes.

b) A conduta do médico no exercício profissional está pautada na saúde e bem estar do paciente, conforme determina o inciso I do Capítulo 1º do CEM: O alvo de toda atenção do médico é a saúde do ser humano em benefício do qual, deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional – Princípio fundamental do exercício da medicina. O médico deve, portanto, atender de acordo com a capacidade operacional instalada. Quando obrigado atender acima desta capacidade, deve comunicar ao Diretor Técnico, CREMERS, Gestor Público e Ministério Público. O Diretor Técnico é o responsável pelas condições de trabalho e de todas as conseqüências advindas do mau atendimento.

c) O médico regulador não deve utilizar o conceito vaga zero, deve aceitar a inexistência de leitos vagos e direcionar os pacientes para outras instituições que tenham leitos vagos, sob pena de violar os direitos fundamentais do cidadão, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e, contrariar o inciso I do Capítulo 1º do CEM.


d) O Médico regulador, frente ao problema da vaga zero DEVE ACIONAR E REPASSAR o problema aos gestores públicos e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.


Artigo 2º – O descumprimento desta Resolução implica falta ética, nos termos do Código de Ética Médica, sujeito a sanções previstas em Lei.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Porto Alegre, 07 de junho de 2011.


Dr. Fernando Weber Matos
Presidente

Dr. Rogério Wolf de Aguiar
Primeiro-Secretário

Clique aqui para ver a Resolução em PDF

Institucional Câmaras Técnicas Comissões de Ética Conheça o CREMERS Contas Públicas Delegacias Diretoria Palavra do Presidente Vídeo Institucional História Cremers

Serviços Área do Médico Busca Empresas Busca Médicos Ativos CBHPM Concurso Emissão de Boleto Empregos Eventos Inscrição de Empresas Licitações Pareceres e Resoluções Perguntas Freqüentes Pessoa Jurídica Propaganda Médica Registro de Especialidade Médica

 

 

Imprensa Artigos Assessoria Informativo Cremers Notícias Twitter

Publicações Apresentações para Download Biblioteca Código PEP Regimento Interno dos Corpos Clínicos

 

Contato Fale com o CREMERS Fale com o Presidente Ouvidoria

 

 

 

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Copyright 2019 ©
Av. Princesa Isabel, 921 - Bairro Santana
Porto Alegre - RS - CEP: 90620-001
Telefone: (51) 3219-7544
Fax: (51) 3217-1968
E-mail: cremers@cremers.org.br
Horário de Atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira
Das 08h40min às 18h00min