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08/12/2011

Emenda 29

Projeto original do Senado, apoiado pelas entidades médicas, foi rejeitado por maioria dos senadores



O Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais, apesar de verem avanços na aprovação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, criticam o fato de que a versão aprovada pelos parlamentares não prevê recursos novos para a saúde. O texto passou pelo plenário do Senado em votação tensa nesta quarta-feira, dia 7, e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Para o CFM, o projeto é pertinente ao definir que é e o que é não é investimento em saúde, entretanto não abriu perspectivas de mais recursos para o setor. “Um novo orçamento é essencial para restabelecer o setor”, avaliou o presidente do CFM, Roberto d’Avila.
Versão original
A regulamentação da Emenda Constitucional 29, entre outros pontos, estabelece as aplicações mínimas da União, dos estados e municípios na área da saúde. A proposta defendida pelas entidades médicas destinava 10% das despesas correntes brutas. O texto liberado é originário da Câmara dos Deputados e define que a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir à lei orçamentária.
Para os Conselhos, um dos maiores avanços da proposta é a definição das despesas que podem ser consideradas no cálculo do mínimo a ser investido, garantindo que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram “desvio de finalidade”.
Gastos com saúde
Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente no governo federal. Os estados, por outro lado, ficaram obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%. Outro destaque foi que o novo imposto paro setor, a chamada Contribuição Social para a Saúde (CSS), também foi rejeitada pelos senadores.

O QUE SÃO AÇÕES DE SAÚDE, SEGUNDO O PROJETO

ações da vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária);
a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS);
a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados;
o apoio à gestão do sistema público de saúde;
a realização de obras na rede física do SUS;
a remuneração de pessoal em exercício na área.

NÃO PODEM SER CONSIDERADAS AÇÕES DE SAÚDE
despesas com o pagamento de inativos e pensionistas;
a merenda escolar;
a limpeza urbana e a remoção de resíduos;
as ações de assistência social;
as obras de infraestrutura.

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