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04/07/2012

Planos de Saúde

Projeto de Lei 6.964/10 para garantir reajustes e contratos na saúde suplementar


A garantia de reajustes anuais aos médicos que prestam serviços às operadoras de planos de saúde teve mais uma vitória importante. A Comissão de Seguridade Social e de Família da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 4, o parecer do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) pela aprovação do projeto que garantirá reajustes anuais aos médicos que prestam serviços às operadoras de planos de saúde, o Projeto de Lei 6.964/10.

Esta é uma reivindicação antiga do movimento médico. As Comissões de Assuntos Políticos (CAP) e de Saúde Suplementar (Comsu) do Conselho Federal de Medicina (CFM) comemoraram a aprovação no Congresso. “Esse projeto significa o resgate das condições mínimas de direito do trabalhador”, disse o coordenador da CAP, Alceu Pimentel.

O Projeto de Lei 6.964/10 torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde (pessoa física) ou os estabelecimentos de saúde (pessoa jurídica). Previa no artigo 3º (parágrafo 3º) a periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais. O projeto encontrava-se em fase terminativa na Comissão de Seguridade Social e Família.

Histórico –
O coordenador da Comsu e 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá Miranda, explica que atualmente no arcabouço geral da legislação não há instrumentos que garantam ao médico que presta serviço às operadoras o índice anual de seus honorários. “Isso torna o médico fragilizado dentro do poder econômico. Suas conquistas só têm sido alcançadas com mobilização da categoria. O projeto aprovado é um avanço, pois prevê, para os honorários médicos, índice de reajuste e a periodicidade de sua aplicação. Além disso, normatiza importantes aspectos contratuais entre profissionais e operadoras”. Tibiriçá disse ainda que a proposta resgata pontos do projeto da CBHPM, aprovado em 2007 na Câmara dos Deputados.

Segundo o assessor parlamentar Napoleão Puente de Salles, este projeto de lei é de autoria da senadora Lúcia Vânia, de Goiás, e já havia sido aprovado pelo Senado Federal. No início de sua tramitação na Câmara, em maio deste ano, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) havia apresentado uma emenda pedindo a exclusão justamente do parágrafo que institui o reajuste dos honorários médicos. “Depois de grande pressão da classe médica, o parlamentar acabou retirando a emenda”, explica Salles. Em 2010 o projeto teve aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara. A matéria ainda precisa ser aprovada nas Comissões Constituição e Justiça da Câmara em caráter terminativo.

Fonte: CFM

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