Conselhos de Medicina: vigília permanente pela saúde

O cumprimento das leis deveria ser algo natural, sem maiores questionamentos. Em nosso país, porém, sempre há quem busque uma brecha qualquer para defender seus interesses, pessoais ou corporativos.

Mesmo as leis emanadas de um consenso, nascidas do clamor popular, como a Lei da Ficha Limpa, não escapam de questionamentos ou ações que visam minimizar ou anular seus efeitos.

Aprovada em 2010, a medida determina que condenados em segunda instância, como o ex-presidente Lula, são inelegíveis. Em casos assim, é preciso uma mobilização muito sólida para que a Lei não seja pisoteada, como tantas outras já o foram.

É por ter consciência de que as leis, para serem realmente aplicadas, requerem vigilância permanente, os Conselhos de Medicina e outras entidades médicas estão unidos para que a Lei do Ato Médico (12.842/13), aprovada depois de anos de discussão, seja cumprida com rigor. Afinal, são constantes as investidas de algumas categorias profissionais da saúde para invadir competências médicas.

A Comissão Jurídica de Defesa do Ato Médico, criada pelo CFM para coordenar a estratégia que faz frente aos abusos cometidos, tem monitorado o surgimento de ameaças e, como resposta, impetrado medidas administrativas e judiciais para defender os interesses dos médicos, da medicina e da população.

Nos últimos tempos, foram obtidas vitórias sobre farmacêuticos, odontólogos, enfermeiros, profissionais da educação física, biomédicos e fisioterapeutas, todos buscando invadir prerrogativas médicas estabelecidas em Lei.

Em âmbito estadual, o Cremers, dentro de seus limites, tem intensificado ações em defesa do trabalho e da valorização do médico, a começar pelo combate à proliferação de empresas que terceirizam a atividade médica em municípios do Estado. Nesse sentido, o Cremers editou a Resolução 02/2017, instituindo normas éticas para a terceirização de serviços médicos no âmbito estadual. O objetivo é garantir um mínimo de segurança ao profissional e de qualidade na assistência à população.

Há, também, todo um trabalho para rastrear falsos especialistas. Já foram flagrados médicos se apresentando como portadores de determinada especialidade sem ter registro no Cremers, o que fere o Código de Ética Médica. Para receber o título de especialista, o médico deve apresentar certificado de conclusão de Residência Médica ou cópia autenticada do título de especialista emitido e registrado pela AMB.

Outra preocupação do Cremers é com os médicos que trabalham em hospitais e postos de saúde, em especial do Interior, a maioria sofrendo com atrasos em repasses e valores defasados para fazer frente às despesas, o que tem determinado o fechamento de leitos e atrasos salariais inaceitáveis. Além disso, o mau gerenciamento contribui para uma situação crítica, que leva o Cremers a agir. São feitas fiscalizações que apontam os problemas a serem resolvidos. Relatórios das vistorias são encaminhados às autoridades competentes. Diante da gravidade de alguns casos, o Cremers tem trabalhado em parceria com o Ministério Público – estadual e federal.

Esse trabalho tem sido profícuo. Em Taquara, com ação firme dos MPs, foi afastada a empresa terceirizada que se instalara no Hospital Bom Jesus. Com apoio da Justiça, essa empresa foi alijada, sendo substituída por outra.

No momento, o Cremers, também ao lado do MP, atua com determinação em Caxias do Sul, onde o gestor municipal não demonstra disposição nem interesse em resolver os problemas que afetam o trabalho médico e o atendimento no Postão 24 Horas. O local se encontra sob indicativo de interdição ética. Uma sindicância foi aberta contra a secretária de saúde municipal.

O Cremers faz tudo o que está ao seu alcance na busca de soluções para a crise na saúde, sempre visando melhor qualidade no atendimento e condições adequadas de trabalho aos médicos.